Imposto de Selo - Quem é Responsável?éResponsá813bet -

Introdução

O Imposto sobre o Selo (IS) é um tributo indireto que incide sobre a emissão, transmissão, circulação, pagamento ou recebimento de determinados documentos, atos, negócios jurídicos e operações. É um imposto que visa gravar o ato ou negócio jurídico em si, independentemente do valor envolvido.

Responsabilidade pelo Pagamento do IS

De acordo com o artigo 2º do Código do Imposto sobre o Selo (CIS), o sujeito passivo do IS é, em regra geral, a pessoa que pratica o ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. No entanto, existem algumas exceções a esta regra:

Venda e compra de imóveis: O sujeito passivo é o adquirente do imóvel.

Operações de crédito: O sujeito passivo é o devedor.

Seguro: O sujeito passivo é o tomador do seguro.

Atos notariais e registrais: O sujeito passivo é o requerente do ato.

Procurações: O sujeito passivo é o outorgante da procuração.

Solidariedade no Pagamento do IS

Além do sujeito passivo principal, o CIS prevê que também sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento do IS:

Os intervenientes no ato ou negócio jurídico sujeito a imposto (por exemplo, os contratantes em um contrato de compra e venda);

Os responsáveis pela emissão, circulação ou recebimento do documento sujeito a imposto;

Os adquirentes ou detentores do documento sujeito a imposto.

Sujeitos Isentos do IS

O artigo 5º do CIS estabelece uma série de sujeitos isentos do pagamento do IS, entre eles:

O Estado, as regiões autónomas, os municípios e as demais entidades públicas;

As instituições de solidariedade social;

As operações de valor inferior a um determinado limite;

Os documentos emitidos em processos judiciais;

Os documentos relacionados com atos religiosos;

Os contratos de trabalho e atos relacionados com direitos laborais.

Base de Cálculo do IS

A base de cálculo do IS varia de acordo com o tipo de ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. Na maioria dos casos, a base de cálculo é o valor do documento, ato ou negócio jurídico. No entanto, existem algumas exceções, como nos casos de:

Atos notariais e registrais: A base de cálculo é o valor do ato ou negócio jurídico subjacente;

Procurações: A base de cálculo é o valor dos bens ou direitos representados pela procuração;

Seguro: A base de cálculo é o valor do prémio do seguro.

Taxas do IS

As taxas do IS variam de acordo com o tipo de ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. As taxas mais comuns são:

0,4% para documentos e atos em geral;

1% para transmissões onerosas de imóveis;

0,2% para operações de crédito;

0,05% para seguros.

Obrigação de Declaração

O sujeito passivo do IS é obrigado a apresentar uma declaração de imposto até o último dia do mês seguinte ao da prática do ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. A declaração deve ser apresentada junto à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do Portal das Finanças.

Sanções pelo Não Pagamento do IS

O não pagamento do IS no prazo legal previsto sujeita o sujeito passivo a diversas sanções, tais como:

Multa de 10% a 50% do valor do imposto devido;

Juros de mora;

Apreensão de bens.

Conclusão

O Imposto sobre o Selo é um tributo importante no sistema tributário português. A responsabilidade pelo pagamento do IS cabe, em regra geral, ao sujeito passivo do ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. No entanto, existem algumas exceções a esta regra, e há também uma série de sujeitos isentos do pagamento do imposto. O sujeito passivo é obrigado a apresentar uma declaração de imposto até o último dia do mês seguinte ao da prática do ato ou negócio jurídico sujeito a imposto. O não pagamento do IS no prazo legal previsto sujeita o sujeito passivo a diversas sanções.